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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Crédito representado pelo Precatório nº 243199, expedido nos autos da Ação de Execução de Sentença nº 50007146120118210022, da Central de Expedição de Precatórios, Foro Central de Porto Alegre, ajuizada contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SASPEL). Refere-se a crédito reconhecido judicialmente e incluído no orçamento do SASPEL para o exercício de 2025, em conformidade com o art. 100, §5º, da Constituição Federal. O valor atualizado em 01/08/2024 é de R$ 152.986,39 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). Não hovendo solicitação de reserva de honorários contratuais sobre o valor do precatório até a presente data. Não constam, até a data de expedição deste edital, notícias sobre penhoras, restrições ou cessões anteriores envolvendo o referido precatório.
LEILÃO DE PRECATÓRIO Nº 243199
QUA - 27/11/2024
16h30min
PRESENCIAL E ONLINE
