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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Uma fração ideal equivalente a 0,0011641 na fração de terras, com a área de 657.198,50m2, situada no lugar denominado RETIRO ou RINCÃO DE ANTONIO CAETANO, no distrito sede deste município de Viamão, com as seguintes confrontações: ao Norte com terras de Jonas Antonio da Rocha; ao Sul, com terras da Sulcava Terraplanagem e Pavimentação Ltda.; ao Leste, com terras do Seminário Provincial Nossa Senhora da Conceição e com terras que são ou foram de Luiz Carvalho Bastos; e, ao Oeste, com terras que são ou foram de José Soares da Silva; fazendo frente, a NO, com a Estrada Municipal. A dita fração ideal corresponderá a UNIDADE HABITACIONAL "CE 5", de alvenaria, integrante do CONDOMÍNIO HORIZONTAL CANTEGRIL IV, correspondendo-lhe o direito de utilização exclusiva sobre o terreno, onde se assentará a construção, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, a Oeste, 12m com o acesso "28"; pelos fundos, a Leste, 12m com parte da Unidade Habitacional "CE 6"; por um lado, a Sul, 35m da frente aos fundos com o acesso. "32"; e, pelo outro lado, ao Norte, 35m da frente aos fundos com o terreno de utilização exelusiva da Unidade Habitacional "CE 4"; distante 48m do acesso "33"; localizado no perímetro formado pelos acessos "28", "29", "32" e "33". Deste terreno destinar-se-á a: JARDIM - a área que mede 12m de frente, a Oeste, com c acesso "28", por no mínimo 4m00 nas laterais, de recúo, até encontrar a área a ser ocupada pela construção; QUINTAL -- a área de situação interna que mede 12m de fundos, a Leste, com parte da Unidade Habitacional "CE 6", e que se divide pela frente, a Oeste, com a área a ser ocupada pela construção. Corresponde ainda a esta Unidade Habitacional uma fração ideal equivalente a 0,0011641 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio. Matrícula 53.114 do Registro de Imóveis de Viamão, Rio Grande do Sul. Endereço certificado do imóvel: LOTE CE 5, CONDOMINIO RESIDENCIAL CANTEGRIL IV. RUA CAPOROROCA, NÚMERO 857. Avaliação de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 07/2024.
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TERRENO NO CONDOMÍNIO CANTEGRIL - VIAMÃO
TER - 06/05/2025
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE