Nos termos da Lei 13.105/2015 e obedecendo a sistemática processual vigente, eu, JOSÉ LUIS PARDO SANTAYANA CARDOSO, Leiloeiro Oficial devidamente autorizado pelo EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 15º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, DESIGNO AS SEGUINTES DATAS DE HASTAS PÚBLICAS 1º Leilão – 13/06/2023 as 11:00h (Horário de Brasília) | 2º Leilão - 20/06/2023 as 11:00h (Horário de Brasília) | Com pagamento de 10% de comissão ao leiloeiro. Local: O leilão ocorrerá de forma HÍBRIDA, através do site www.santayanaleiloes.com.br, que pode ser acessado através do QrCode colacionado acima e/ou de forma presencial, caso autorizado pelas autoridades sanitárias competentes, no endereço comercial deste leiloeiro, situado na Av. Assis Brasil, N° 1349, Passo D’areia, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. O leilão também poderá ser acompanhado através do YouTube, com a link a ser disponibilizado no site deste leiloeiro no dia da hasta.
DISPOSIÇÕES GERAIS: Na Arrematação, os débitos e dívidas pendentes sobre o bem à época da alienação, tais como impostos, multas, tributos, taxas, encargos e demais ônus sub-rogam-se no preço da arrematação, nos moldes do art. 130 CTN, o arrematante recebe o bem livre e desembaraçado, exceto em caso de adjudicação. Os bens serão entregues nas condições que se encontram, cabendo aos interessados vistoriar/visitar os mesmos antes da data da praça/leilão. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caso o arrematante se arrependa, desiste ou não pague o preço no prazo estabelecido, ficará este sujeito às penalidades previstas no art. 358 do CP, e a perda da comissão a que faz jus ao leiloeiro, art. 39 do decreto 21981/32 e tabela do Sindilei/RS. Em ocorrendo adjudicação posterior ao leilão, conforme entendimento do STJ fica o adjudicante obrigado a indenizar o leiloeiro. Comissão do leiloeiro será 10% sobre o valor da arrematação ou percentual arbitrado. Informações e condições de pagamento através dos meios contatos disponibilizados pelo leiloeiro. Se o bem não alcançar o lanço superior à importância da avaliação seguir-se-á em dia e hora já mencionados acima a sua alienação pelo maior lanço, conforme prescrito no art. 891, parágrafo único do NCPC. Condições de Pagamento do valor da arrematação será nos termos do art. 895 do CPC. Muito importante fazer o cadastro no site www.santayanaleiloes.com.br para participação no leilão, pois serão exigidos documentos. Condição de pagamento: à vista. Mais comissão ao leiloeiro a ser paga pelo arrematante. Toda a venda está sujeita à homologação do Juízo. O Juízo reserva-se o direito de retirar, alterar e não homologar qualquer bem sem que isso importe em qualquer direito aos interessados ou arrematantes.
