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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
1.1. UPI Capodarte. A UPI Capodarte é constituída pelas quotas da UPI Capo Calçados Ltda. – CNPJ 49.962.993/0001-71, a marca Capodarte e todos os seus ativos, com exclusividade no Brasil e no exterior, de titularidade da Paquetá Calçados, englobando: 1.1.1. Transferência das quotas da UPI Capo Calçados Ltda. (CNPJ 49.962.993/0001-71), livres de ônus e encargos de qualquer natureza; 1.1.2. A cessão e transferência da titularidade e de todos os direitos sobre a marca Capodarte, no Brasil e no exterior, sem qualquer restrição, tudo conforme discriminado na listagem anexa à Proposta Vinculante (Evento 82 – OUT2 – doc. 1); 1.1.3. Todos os ativos vinculados à marca Capodarte no processo comercial, industrial e de marketing, englobando (mas não se limitando) todas as patentes industriais utilizadas na produção dos calçados da marca Capodarte, propriedade intelectual, desenho industrial, perfis de redes sociais, e-commerce, sites e qualquer conteúdo digital, sem restrição, bem como os projetos, modelos e materiais publicitários que tenham sido desenvolvidos até o fechamento do negócio, franquias, direitos sobre os contratos de franqueados e franchising, melhor discriminados na listagem anexa à Proposta Vinculante (Evento 82 – OUT2 – doc. 2), licenças e contratos de licenciados, licenciamento de qualquer produto ou serviço, o que será oportunamente discriminado no Contrato Definitivo, bem como quaisquer outros direitos inerentes à referida marca, a serem discriminados no Contrato Definitivo; 1.1.4. Contratos ativos exclusivamente com relação aos empregados e representantes comerciais vinculados diretamente à UPI Capodarte, devidamente discriminados na listagem anexa à Proposta Vinculante (Evento 82 – OUT2 – doc. 3); 1.1.5. Máquinas industriais relacionadas na listagem anexa à Proposta Vinculante (Evento 82 – OUT2 – doc. 3.1) e todos seus equipamentos e acessórios.
LEILÃO UPI CAPODARTE - PAQUETÁ CALÇADOS
TER - 04/06/2024
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
